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Projetos de Lei nº. 013/2023 e n.º014/2023 São Aprovados

Projetos de Lei nº. 013/2023 e n.º014/2023 São Aprovados
Na sessão ordinária da semana passada (05/06) foram aprovados os projetos de Leis n.º 013/2023 e n.º 014/2023, enviados pela administração municipal. O projeto n.º 013/2023 promove um acréscimo na Lei n.º 1090 de fevereiro de 2022. O ajuste dispõe que funcionários do Poder Executivo, devidamente diagnosticados com doenças graves estão isentos de penalidades em casos de faltas e/ou atrasos em virtude do tratamento, desde que devidamente justificados com declaração médica. Já o projeto n.º 014/2023 dispõe sobre a alteração da carga horária dos conselheiros tutelares do município, atendendo a demanda da classe, que passa a trabalhar 40 horas semanais, com salário proporcionalmente ajustado. "Ainda não é o ideal, mas estamos no caminho." Citou o vereador Erivan Santos Lima.


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