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Aprovado Projeto de Lei Que Facilita Desmembramento de Imóveis

Aprovado Projeto de Lei Que Facilita Desmembramento de Imóveis
Na sessão ordinária desta semana (12/06) foi aprovado o projeto de Lei n.º 009/2023, enviado pelo Poder Executivo para esta casa de Leis. O projeto em questão, aprovado por unanimidade, visa facilitar o desmembramento de imóveis no município. Através da criação de uma taxa única para matrículas de qualquer tamanho, os proprietários poderão desmembrar suas terras sem os antigos empecilhos financeiros, já que a cobrança era realizada de acordo com a metragem quadrada do imóvel, tornando o processo financeiramente inviável para muitas famílias.


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