Na sessão ordinária da última segunda-feira (22), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município de São João do Itaperiú. A medida, já sancionada pelo prefeito Rovâni Delmônego, tem como objetivo possibilitar a regularização de créditos municipais constituídos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em cobrança judicial. O programa permitirá que contribuintes quitem seus débitos com descontos em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 18 vezes, conforme o valor da dívida. As adesões poderão ser feitas até 12 de dezembro de 2025, de forma online, pelo portal da Prefeitura, ou presencialmente no Setor de Tributação. Com o REFIS, a Administração busca ampliar a arrecadação e oferecer aos cidadãos melhores condições para a regularização de suas pendências fiscais.