Câmara de Vereadores de São João do Itaperiú aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 056/2025, de autoria do vereador Gilberto Azevedo(PP), que institui o Programa Municipal de Atenção Humanizada a Pessoas em Situação de Rua com Transtornos Mentais e/ou Dependência Química. O projeto tem como objetivo criar um atendimento mais humanizado, ético e integrado, alinhado aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A iniciativa busca oferecer cuidado especializado às pessoas em situação de vulnerabilidade que enfrentam sofrimento psíquico grave ou uso abusivo de substâncias. A proposta segue as diretrizes da Lei Federal nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, e da Lei nº 13.840/2019, que regulamentam a possibilidade de internação involuntária como medida excepcional, sempre baseada em laudo médico e com garantia dos direitos e da dignidade da pessoa atendida. Diferente de ações punitivas, o programa tem caráter acolhedor. Ele prevê acompanhamento contínuo, participação da comunidade e transparência em todas as etapas. O texto também cria uma Comissão Municipal de Revisão de Internações, responsável por monitorar cada caso — sem gerar novos cargos ou despesas diretas ao município. Para assegurar segurança jurídica, o projeto inclui uma cláusula que reforça sua constitucionalidade, conforme entendimento do STF e orientações do TCE/SC, garantindo que a iniciativa respeita a legislação, a competência municipal e a separação dos poderes. A aprovação do PL 056/2025 representa um avanço significativo nas políticas públicas de saúde mental e assistência social de São João do Itaperiú, oferecendo uma resposta mais humana, técnica e estruturada para um problema que exige cuidado contínuo e responsabilidade social.