Na sessão ordinária realizada na última segunda-feira, dia 9, a Câmara de Vereadores de São João do Itaperiú aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 008/2026, de autoria do vereador Gilberto da Silva Azevedo (PP). A proposta estabelece a obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais para trabalhadores vinculados a empresas terceirizadas que atuam em locais com atendimento direto a crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade no município. De acordo com o texto aprovado, o projeto também proíbe que profissionais condenados por crimes específicos, com decisão judicial definitiva, sejam designados para atuar nesses ambientes. A medida tem como objetivo ampliar a segurança e fortalecer a proteção das pessoas atendidas em espaços públicos municipais, como escolas, unidades de saúde, centros de acolhimento e outros serviços que atendem diretamente o público. A iniciativa busca aprimorar os mecanismos de prevenção e garantir maior cuidado na seleção de trabalhadores que exercem funções em contato direto com crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e demais cidadãos em situação de vulnerabilidade. A proposta está fundamentada no dever constitucional do poder público de assegurar proteção integral às crianças e adolescentes, conforme estabelece o artigo 227 da Constituição Federal. Além da exigência de certidões negativas de antecedentes criminais, o projeto prevê que as empresas terceirizadas mantenham a documentação sempre atualizada e comuniquem imediatamente qualquer alteração relevante. O texto também estabelece que, em caso de descumprimento das normas, poderão ser aplicadas penalidades administrativas e até a rescisão do contrato, garantindo o cumprimento da legislação e a proteção do interesse público. Com a aprovação da proposta, o município passa a contar com um instrumento adicional de controle e prevenção, reforçando a responsabilidade das empresas contratadas e qualificando os serviços prestados à população. Câmara de Vereadores de São João do Itaperiú — Legislando com responsabilidade, trabalhando pelo bem da comunidade.