Na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (14), a Câmara de Vereadores de São João do Itaperiú aprovou três projetos de lei que tratam de iluminação pública, planejamento urbano e fortalecimento das atividades agrícolas do município. Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 004/2026, que altera a Lei Complementar nº 315, de 31 de dezembro de 2002, responsável por instituir a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). A proposta autoriza a aplicação dos recursos da contribuição em sistemas de monitoramento destinados à segurança e à preservação dos logradouros públicos, conforme o artigo 149-A da Constituição Federal. O projeto foi aprovado com a Emenda Modificativa nº 001/2026. Também em segunda votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, que altera o Anexo VII — Zoneamento, da Lei Complementar nº 001/2021, referente ao Plano Diretor Municipal. A matéria prevê a reclassificação de uma área localizada na comunidade de Santa Cruz, às margens da Rodovia SC-415, passando de Faixa Viária de Predominância Industrial (FVIND) para Zona Urbana de Adensamento Prioritário (ZUAP). Ainda durante a sessão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 032/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação dos Bananicultores de São João do Itaperiú (ASBASJI). A iniciativa prevê a cessão de uso de bens móveis agrícolas recebidos pelo município em cessão de uso do Estado de Santa Catarina, estabelecendo condições para sua utilização conforme a legislação vigente. O detalhamento dos projetos aprovados está disponível no canal oficial da Câmara de Vereadores, por meio do site www.camarasji.sc.gov.br, na aba Legislação. A divulgação permite que a população acompanhe o conteúdo integral das matérias e os atos legislativos do município.