Na sessão ordinária realizada na última segunda-feira, dia 23, a Câmara de Vereadores de São João do Itaperiú aprovou importantes matérias que impactam diretamente os servidores públicos municipais e a administração pública. Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei Ordinária nº 7/2026, que concede a Revisão Geral Anual aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo os agentes políticos. A revisão salarial aprovada corresponde a 3,90%, percentual calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo IBGE, referente ao período de janeiro a dezembro de 2025. O reajuste tem como objetivo recompor as perdas inflacionárias dos vencimentos dos servidores e passa a valer a partir de 1º de fevereiro de 2026, com efeitos retroativos. As despesas decorrentes da aplicação da lei serão custeadas com recursos previstos no orçamento vigente do Município. Durante a mesma sessão, os vereadores também aprovaram a Lei Complementar que altera o Anexo II da Lei Complementar nº 1/2022, promovendo a reclassificação do cargo de Fiscal de Tributos para nível superior. Com a mudança, passa a ser exigida formação superior em áreas específicas como Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia ou Gestão Pública, além de Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, categoria “B”. A carga horária de 40 horas semanais e o número de vagas permanecem inalterados. A nova legislação também redefine o padrão de vencimentos do cargo, fixando o salário inicial em R$ 4.333,10 no nível “A”, com progressão de 5% a cada nível subsequente. As atribuições do cargo foram detalhadas, abrangendo atividades de fiscalização, arrecadação, auditoria tributária, orientação aos contribuintes e outras funções relacionadas à administração tributária municipal. A lei preserva os direitos dos atuais servidores e a validade do concurso público já realizado, aplicando os novos critérios apenas para futuras investiduras, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2026. Além dessas matérias, o Legislativo também aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026, que dispõe sobre a aprovação das contas anuais do Prefeito Municipal referentes ao exercício financeiro de 2024, cumprindo o papel constitucional de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo. Com a aprovação das proposições, a Câmara reforça seu compromisso com a valorização do servidor público, a modernização da estrutura administrativa e a transparência na gestão dos recursos públicos do município. Câmara de Vereadores de São João do Itaperiú — Legislando com responsabilidade, trabalhando pelo bem da comunidade.